Instituição do Grupo de Trabalho para elaboração da Proposta Político-Administrativa na área de Promoção da Igualdade Racial

No Diário Oficial do Estado do Espírito Santo foi decretada a instituição do Grupo de Trabalho para a elaboração da Proposta Político-Administrativa na área de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR) ligado a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) e com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

Segundo os preceitos do decreto o grupo instituído irá, dentre outros, mapear, rearticular e fortalecer os espaços de discussão de políticas  que tangem questões étnico-raciais e elaborar a proposta de criação e regulamentação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, cuja intenção já representa um grande passo para a promoção da Igualdade Racial.

Para Maiores detalhes, abaixo segue cópia do decreto:

DECRETO N° 451-S, DE 26 DE MARÇO DE 2012.

Institui Grupo de Trabalho para elaboração de Proposta Político-Administrativa na área de Promoção da Igualdade Racial.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído Grupo de trabalho com a finalidade de elaborar subsídios para Proposta Político-Administrativa na área de Promoção da Igualdade Racial, objetivando:

I – discutir projeto de criação de Unidade Administrativa que trate das Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

II – elaborar a proposta de criação e regulamentação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial;

III – mapear, rearticular e fortalecer os espaços de discussão de políticas que afetem as questões étnico-raciais;

IV – estipular um cronograma de implementação das ações previstas neste Decreto.

Art. 2° O grupo de Trabalho será composto por representantes do Governo e da Sociedade Civil, conforme segue abaixo:

I. Representantes do Governo:

a. Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos – Coordenador

b. Secretário de Governo

c. Secretário-Chefe da Casa Civil

II. Representantes da Sociedade Civil:

a. Agente Pastoral Negro – Laureni Lucino

b. Círculo Palmarino – Gilberto Campos Batista

c. Coordenação Estadual de Quilombola – Kátia Penha

d. Fórum Estadual de Juventude Negra – Luiz Inácio Silva da Rocha

e. Fórum Estadual de Mulheres Negras – Ester Nascimento Mattos

f. Movimento Negro Socialista – Valneide Nascimento dos Santos

g. União de Negros pela Igualdade – Wellington Barros

Art. 3° O Grupo de Trabalho terá a duração de 60 (sessenta) dias, podendo o prazo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.

            Art. 4° Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação no Grupo de Trabalho.

            Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias de março de 2012; 191° da Independência; 124° da República; e, 478° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Disponível em: http://consulta.dio.es.gov.br/pdfClipperTemp/does_EXECUTIVO_20120327.pdf Acesso em: 27 de março de 2012.

Postado por: Evylane Medina