A Secretaria de Políticas para as Mulheres estabelece políticas públicas que contribuem para a melhoria da vida de todas as brasileiras e que reafirmam o compromisso do Governo Federal com as mulheres do país.
Percorrendo uma trajetória transversal em todo o governo federal, de modo a estabelecer parcerias com diversas instâncias governamentais, a SPM enfrenta as desigualdades e diferenças sociais, raciais, sexuais, étnicas e das mulheres deficientes. A SPM trabalha com as mulheres, para as mulheres e pelas mulheres.
A Secretaria foi criada através da Medida Provisória 103, no primeiro dia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para desenvolver ações conjuntas com todos os Ministérios e Secretarias Especiais, tendo como desafio a incorporação das especificidades das mulheres nas políticas públicas e o estabelecimento das condições necessárias para a sua plena cidadania.
É competência da SPM:
· Assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;
· Elaborar e implementar campanhas educativas e não discriminatórias de caráter nacional;
· Elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo federal e das demais esferas de governo;
- Promover a igualdade de gênero; articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
· Promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Gabinete e três Subsecretarias;
Articulação Internacional:
O Brasil é signatário de vários acordos internacionais que remetem à questão dos direitos da mulher.
São dois os tipos de compromisso firmados pelo governo brasileiro frente à comunidade internacional. O primeiro deles é o compromisso que cria obrigações jurídicas para o país: são os tratados, as convenções ou atos internacionais. Para que entrem em vigor no território brasileiro e para que seja reconhecida internacionalmente como uma obrigação do país se faz necessário que seja ratificado. São os acordos que lhes conferem o efeito jurídico e a força obrigatória aos direitos reconhecidos.
O segundo tipo de compromisso internacional é aquele que não cria obrigação jurídica para o país. São as conferências internacionais, cujos resultados são apresentados sob a forma de uma declaração final. As conferências têm como objetivo criar consenso internacional sobre as matérias discutidas e cada país tem a responsabilidade de decidir como implementar os princípios aprovados pela conferência como parte de suas políticas públicas. Nesse caso, não têm um caráter jurídico – são compromissos políticos.
A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República participa de reuniões internacionais e produz documentos que avaliam a situação das mulheres e o cumprimento de acordos internacionais, atuando também em instâncias como a ONU, OEA, MERCOSUL, CPLP e IBAS.
Como estamos no mês de Maio, abaixo segue o calendário da mulher para o respectivo mês:
· 17 de maio - Dia Internacional contra a Homofobia
Neste dia, no ano de 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) eliminou a homossexualidade da sua lista de transtornos mentais, e por não ser uma doença não precisa ser “tratada”. Por esta razão, todos os anos, nesta data, se comemora o Dia Internacional contra a Homofobia.
·18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes
Crianças e Adolescentes
O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituído com o propósito de congregar a sociedade civil, a mídia e o governo para o enfrentamento desta grave problema brasileiro.
A data escolhida é a da morte de Araceli, menina de oito anos, violentada e morta de forma hedionda em meio a uma orgia sexual regada a drogas, no estado do Espírito Santo. Apesar de identificados, os culpados por sua morte nunca foram punidos em função do alto poder aquisitivo de suas famílias.
· 28 de maio - Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e Dia Nacional de Redução da Morte Materna
O Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher foi tirado em uma reunião da Rede Mundial de Mulheres pelos Direitos Reprodutivos (RMMDR), realizada no V Encontro Internacional sobre Saúde da Mulher, na Costa Rica, em maio de 1987.
Em 1988, o governo brasileiro determinou este mesmo dia como a data nacional para combate à morte materna, instituindo a comemoração neste mesmo 28 de maio, do Dia Nacional de Redução da Morte Materna.
Postado por: Evylane Silva Medina
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